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Legislação Pertinente
Decretos:
1. Decreto n° 5.906 de 26.09.2006
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5906.htm#art53
2. Decreto nº 5.581 de 10.11.2005
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5581.htm
3. Decreto nº 5602
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5602.htm
4. Decreto nº 5688
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5688.htm
Leis:
1. Lei do Processo Produtivo Básico
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/4644.html
2.Lei de insituição do Programa de Inclusão Digital
Portarias:
1. Portarias do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/5369.html
2. Portarias interministeriais
