Ministério da Fazenda
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Legislação Pertinente

Decretos:
1. Decreto nº 5.542, de 20.09.2005
http://www.serpro.gov.br/servicos/downloads/Decreto_5.542_20_09_2005.pdf

2. Decreto que regulamentação da lei acima
http://www.mct.gov.br/legis/decretos/3800_2001.htm

3. Decreto para a relação de produtos
http://www.mct.gov.br/legis/decretos/3801_2001.htm
http://www.mct.gov.br/legis/decretos/4509_2002.htm

4. Decreto nº 5.581, de 10.11.2005
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5581.htm

5. Decreto nº 5602
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5602.htm

6. Decreto nº 5688
https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5688.htm


Leis:
1. Lei do Processo Produtivo Básico
http://www.mct.gov.br/legis/leis/10176_2001.htm


Medidas Provisórias:
1. Medida Provisória Nº 252
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/252.htm

2. Medida Provisória Nº 255
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/255.htm


Portarias:
1. Portarias do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/5369.html


3. Roteiros para apresentação - Portaria interministerial MCT/MDIC
http://www.mct.gov.br/legis/portarias/253a_2001.htm

4. Produtos fixados - Portarias interministeriais
http://www.mct.gov.br/legis/portarias/101_93.htm
http://www.mct.gov.br/legis/portarias/131_93.htm
http://www.mct.gov.br/legis/portarias/115a_2004.htm