O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem o pacote de desonerações aos investimentos e estímulos à expansão da economia que nasceu com a Medida Provisória 255, conhecida como nova MP do Bem. Entre os doze artigos vetados por Lula, está um que surgiu da exaustiva negociação do então relator da MP, deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), com as empresas: a redução do prazo máximo para a utilização de créditos tributários. O dispositivo era uma das principais conquistas dos empresários na discussão da MP.

Na solenidade de sanção, o presidente Lula preferiu ressaltar os aspectos positivos do pacote. "Esta lei vai dar um impulso ainda maior ao processo de crescimento econômico do país", disse diante de uma platéia fraca em representantes do setor privado. Dos medalhões que costumam freqüentar o Palácio do Planalto, estavam presentes apenas os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf. "Estamos removendo entraves para investimentos", ressaltou Lula.

Segundo os cálculos da Receita Federal, a MP foi enviada ao Congresso prevendo que o governo abriria mão de receitas estimadas em R$ 3,24 bilhões anuais. Mas, com a inclusão de vários dispositivos, saiu de lá custando R$ 6,3 bilhões. Com os vetos presidenciais a dois artigos — entre eles o combinado por Mattos com os empresários —, a conta caiu R$ 600 milhões, fechando em R$ 5,7 bilhões de desoneração de impostos sobre a sociedade. A supressão do item que mexia no prazo de uso dos créditos tributários salvou R$ 400 milhões. Os outros R$ 200 milhões serão economizados com o veto a isenções fiscais à produção pecuária, também incluídas no Congresso.

Computadores

Ao lado do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, que foi fortalecido no cargo por um forte discurso presidencial, Lula citou algumas medidas pelas quais ele disse ter "carinho especial". Entre elas, a isenção de PIS e Cofins na compra de máquinas pelas empresas que exportam pelo menos 80% de sua produção e a desoneração das vendas externas de serviços de tecnologia, que pode gerar US$ 2 bilhões em novas divisas ao país. Lula citou também as medidas para incentivar o mercado imobiliário e a isenção tributária na compra de computadores populares.

Segundo Lula, o programa Computador para Todos deve resultar em crescimento de 40% a 60% na venda de equipamentos. A isenção vale apenas para unidades que custem até R$ 2,5 mil e deve resultar numa queda de 9,25% nos preços aos consumidores. Além do fim dos impostos, o governo vai liberar R$ 550 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiar a compra dos terminais, a juros reduzidos, para as famílias de baixa renda. "Isso vai dar maior acesso à informação, a serviços públicos via internet e cidadania para as camadas mais pobres da população", disse.

Ao todo, foram 12 artigos vetados, principalmente por motivos técnicos. Ao relatar a MP, o deputado Custódio Mattos havia estabelecido a redução, de 24 para 18 meses, do prazo para utilização completa dos créditos tributários de Pis e Cofins, o que daria mais fôlego de caixa para as empresas. Acontece que o texto final no Congresso determinava que o benefício seria retroativo a outubro de 2004, o que, segundo o governo, geraria confusão jurídica. O veto atingiu tanto a redução do prazo como a retroatividade.

"Como estava tudo num mesmo dispositivo, o presidente foi obrigado a vetar tudo. No mérito, o governo concorda com a medida e vai usar espaço tributário no futuro para avançar nesse sentido", argumentou o secretário de Política Econômica, Bernard Appy. Segundo ele, o governo não pode reduzir o prazo por decreto ou portaria. Por isso, o governo terá que enviar um projeto de lei ou uma MP ao Congresso.

Outro artigo vetado foi o que determinava que o presidente apresentasse ao Congresso, até 31 de dezembro, uma MP estabelecendo novas faixas de tributação e alíquotas do Simples, o imposto único de micro e pequenas empresas. O argumento foi o de que uma lei não pode determinar o envio de uma nova medida legislativa. O governo fechou um acordo político com os líderes partidários para enviar o projeto com a nova estruturação do imposto. "O acordo está mantido", disse Appy. Se não determinar novas alíquotas e faixas, o governo perderá R$ 1,8 bilhão porque a lei dobrou o teto de faturamento para a adesão, que passou a ser de R$ 2,4 milhões por ano.

Mudanças e vetos da nova lei

O que ficou no texto

As empresas que exportam pelo menos 80% de sua produção ficarão isentas do pagamento de Pis e Cofins nas compras de máquinas e equipamentos

O teto de faturamento anual para a adesão ao Simples dobrou, passando para R$ 240 mil no caso de microempresas e para R$ 2,4 milhões para pequenas

Isenção de PIS e Cofins na compra de computadores que custem até R$ 2,5 mil, o que permitirá uma queda de 9,25% no preço

Isenção de PIS e Cofins no leite em pó

Quem vender imóvel e comprar outro em seis meses ficará isento do pagamento de Imposto de Renda sobre ganhos de capital na operação

Bancos poderão criar um fundo de locação, que pode ser usado como garantia no aluguel de imóveis no lugar dos fiadores

O prazo para que os clientes de planos de previdência privada optem pelo novo sistema de tributação foi prorrogado para 31 de dezembro

As embalagens utilizadas na exportação de frutas terão isenção fiscal

Empresas internacionais passaram a exigir, das companhias aéreas nacionais, seis meses de pagamento antecipado como garantia de leasing de aviões e turbinas . Isso abre espaço para que o depósito volte a ser de três meses

Taxistas poderão trocar de carro, com isenção de IPI, a cada dois anos. Até então o prazo era de três anos

Empresas geradoras de energia poderão contabilizar mais rapidamente a depreciação das máquinas em seus balanços, o que, na prática, reduz o pagamento de impostos

O que foi vetado

O prazo para o uso dos créditos de PIS e Cofins cairia de 24 meses para 18, o que daria uma folga de caixa para as empresas

O valor máximo das parcelas do refinanciamento da dívida previdenciária dos municípios, que era de 9% dos repasses do fundo de participação. O piso de 1,5% das receitas líquidas continua valendo

Os benefícios fiscais ao setor de bovinocultura, que custariam R$ 400 milhões por ano, caíram porque ferem a isonomia tributária

O dispositivo que mandava o presidente enviar ao Congresso uma nova MP com as faixas e alíquotas do Simples, mas o compromisso de enviar o projeto até dezembro continua valendo

Correio Braziliense – DF, Ricardo Allan, 22 de novembro de 2005